Portaria SRF nº 1222, de 21 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2002, seção , página 126)  

Republicado

(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1655, de 08 de dezembro de 2003)
ANEXO ÚNICO (*)
Nota Sijut: Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O.U. de 30-10-2002, Seção 1, págs. 48 a 49.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.