Portaria
SRF
nº 1202, de 27 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2006, seção , página 32)
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais, entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
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10920.003729/2003-61 |
10920.003730/2003-95 |
10920.000043/2003-18 |
10920.000088/2003-92 |
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10920.000205/2003-18 |
10920.000287/2003-09 |
10920.000382/2003-02 |
10920.000457/2003-47 |
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10920.000040/2003-84 |
10920.000087/2003-48 |
10920.000204/2003-73 |
10920.000288/2003-45 |
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10920.000380/2003-13 |
10920.000456/2003-01 |
11070.001870/2005-10 |
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.