Portaria
SRF
nº 885, de 23 de maio de 2003
(Publicado(a) no DOU de 27/05/2003, seção , página 27)
Altera os anexos IV e V da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1977.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º Alterar os procedimentos e o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais, constantes, respectivamente, dos anexos IV e V à Portaria nº 782, de 20 de junho de 1997, visando regulamentar o acesso desses usuários aos Sistemas do Comércio Exterior, mediante o uso de Certificado Digital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
ANEXO I.doc
ANEXO II
ANEXO II.doc
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.