Portaria
SRF
nº 828, de 16 de agosto de 2004
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2004, seção , página 26)
Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 2001.
Art. 1º O item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU-E de 5 de setembro de 2001, seção I páginas 29 a 30 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Segunda Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação e penalidades.
Terceira Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas e penalidades.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.