O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo, ainda, com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, e no art. 1º, do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990, de acordo ainda com a Circular 84/94, MICT, e o art. 5º, do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e tendo em vista os compromissos assumidos no âmbito do Mercosul, resolve:

CÓDIGO DA TEC                     MERCADORIA
8426.41.00     "Ex" 001 - Guindaste sobre pneus, autopropulsado,
com lança telescópica para movimentação de conteiner, com
capacidade de içar sem apoio extra e transportar carga igual ou
superior a 40 toneladas.