Portaria MF nº 681, de 23 de dezembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 26/12/1994, seção , página 20499)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/03/95, dos produtos que relaciona."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo, ainda, com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, no art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, e no art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990, e considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:
Art. 1º Fica alterada para zero por cento, até 31 de março de 1995, a alíquota "ad valorem" do imposto de importação incidente sobre o seguinte produto: 
CÓDIGO DA TAB                     MERCADORIA
2002.10.0100   Cozidos, exceto em água ou vapor, e congelados
2002.10.9900   Outros
2002.90        Outros
2103.20.0000   "KETCHUP" e outros molhos de tomate
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada a qualquer tempo se assim recomendar o interesse nacional.
CIRO FERREIRA GOMES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.