Portaria
SRF
nº 674, de 15 de julho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 16/07/1999, seção , página 10)
"Determina a incineração ou trituração do produto que menciona."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.