Portaria
MF
nº 607, de 25 de novembro de 1993
(Publicado(a) no DOU de 26/11/1993, seção , página 17902)
"Altera alíquotas ad valorem do imposto de importação."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e no art. 5º do Decreto-lei nº 63 de 21 de novembro de 1966, considerando ter o nível tarifário do produto objeto desta Portaria se revelado inadequado ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:
Art. 1º Fica alterada, para zero por cento, a alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Produto:
CÓDIGO DA TAB MERCADORIA
9007.29.9900 "Ex" 001 - Sistema de cinema 70mm, composto de equipamento automatizado de sincronia de projetor de filme e som, assentos hidráulicos, tela de vinil perfurada, sistema de projeção, sistema de som analógico de 5 canais e controlador de movimento/evento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até seis meses, podendo ser revogada a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.