Portaria Conjunta
PGFN
/ SRF
nº 582, de 02 de dezembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 04/12/1997, seção 1, página 28539)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 2, de 31 de julho de 1998)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.