Portaria
SRF
nº 528, de 16 de maio de 2006
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2006, seção , página 41)
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.
Art. 2º Os processos a que se refere o artigo 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Número do Processo |
Número do Processo |
Número do Processo |
16327.000622/2005-16 |
16327.002043/2005-08 |
16327.001227/2005-42 |
16327.000068/2006-40 |
16327.000003/2006-02 |
16327.00213/2005-10 |
16327.001289/2005-54 |
16327.0021/2005-75 |
16327.002170/2005-07 |
16327.002171/2005-43 |
16327.000276/2006-49 |
19515.003013/2005-81 |
19515.004065/2003-11 |
19515.002344/2005-02 |
19515.002305/2005-05 |
19515.000860/2004-11 |
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.