Portaria MF nº 510, de 16 de outubro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2009, seção , página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições realizados antes de 1º de dezembro de 1998 na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 531, de 12 de novembro de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.