Ato Declaratório SRF nº 143, de 14 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 23/12/1998, seção 1, página 174)  
Vigente Original Relacional

Retificação

Onde se lê:
"Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1988".
Leia-se:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.