Ato Declaratório
SRF
nº 142, de 14 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 16/12/1998, seção , página 13)
"Altera o AD/SRF No 72, de 22/05/98."
O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuicoes, declara:
1. O item 1 do Ato Declaratorio No 72, de 22 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redacao: "1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissao outorgada a empresa Cia. Nacional de Armazens Gerais Alfandegados - CNAGA, inscrita no CGC/MF sob o No 71.040.653/0001-42, conforme Ato Declaratorio SRF No 63, de 23 de dezembro de 1996, para prestacao de servicos publicos de movimentacao e armazenagens de mercadorias importadas ou a exportar no entreposto aduaneiro de uso publico e no deposito alfandegado de uso publico, localizados a Avenida das Nacoes Unidas, No 22.452, Bairro Santo Amaro, Sao Paulo/SP."
2. Permanece inalterado as demais disposicoes contidas no referido Ato Declaratorio No 72, de 1998.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicacao.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.