Portaria
SRF
nº 473, de 14 de março de 1996
(Publicado(a) no DOU de 18/03/1996, seção , página 4472)
"Dispõe sobre mandado de segurança em matéria tributária, requerido contra dirigentes das unidades da SRF."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1298, de 07 de outubro de 1997)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.