Portaria SRF nº 473, de 14 de março de 1996
(Publicado(a) no DOU de 18/03/1996, seção , página 4472)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre mandado de segurança em matéria tributária, requerido contra dirigentes das unidades da SRF."

(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1298, de 07 de outubro de 1997)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 140 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, resolve:
Art. 1º Todas as unidades da Secretaria da Receita Federal remeterão informações sobre mandado de segurança relativo a matéria tributária, requerido contra seus dirigentes, no prazo de 48 horas após o recebimento da notificação:
I - diretamente à Assessoria Técnica deste Gabinete, no caso de unidades centrais e Delegacias da Receita Federal de Julgamento;
II - à Superintendência Regional da Receita Federal da jurisdição, no caso de Alfândegas, Inspetorias e Delegacias da Receita Federal.
Parágrafo único. As Superintendências consolidarão, por tema ou matéria em questão, as informações recebidas durante cada semana, devendo encaminhá-las à Assessoria Técnica no seu último dia útil.
Art. 2º Deverão ser informados a identificação do autor (nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC), o objeto da ação, os números dos processos adminstrativo e judicial e a concessão de liminar, se for o caso.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.