Portaria MF nº 464, de 26 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2000, seção , página 2)  
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Port. MF nº 464
26/12/2000
    • Port. MF nº 201
      12/08/1998
    • Port. MF nº 202
      12/08/1998
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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