Ato Declaratório
SRF
nº 140, de 11 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 14/12/1998, seção , página 34)
"Acrescenta item à Tabela anexa ao AD/SRF 81/97."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
Que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório No 81, de 27 de novembro de 1997, o seguinte item:
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Código TIPI Descrição do Produto/ IPI-R$ Unidade
Recipiente
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2202.10.00 Refrigerantes e Refrescos(*)
Lata
22a. Até 260 ml 0,72 24
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(*)vide NC(22.1) da TIPI
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.