Ato Declaratório
Corat
nº 1, de 02 de janeiro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 03/01/2002, seção 1, página 16)
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1o da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal No 04, de 28 de abril de 2000, declara:
Artigo único. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano, calculada nos termos do art. 1o da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal No 04, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei No 9.964, de 10 de abril de 2000, b de 0,8333%.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.