Portaria
SRF
nº 454, de 29 de abril de 2004
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2004, seção , página 12)
Estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 826, de 22 de março de 2005)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.