Portaria
MF
nº 435, de 08 de setembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2011, seção , página 12)
"Dispõe sobre a execução de ofício das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.