Ato Declaratório
SRF
nº 133, de 10 de novembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 11/11/1998, seção , página 33)
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998,
Declara que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório No 74, de 12 de novembro de 1997, o seguinte item:
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Código TIPE Descrição do Produto/Reci- IPI-R$ Unidade
piente
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2201.10.00 Águas Minerais e Águas Gasei-
ficadas
Garrafa de plástico não re-
tornável
9a.De 261 a 360 ml 0,10 12
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.