Ato Declaratório
SRF
nº 132, de 04 de novembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 05/11/1998, seção , página 4)
"Altera a tabela anexa ao AD/SRF No 81, de 27/11/98."
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O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, DECLARA que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório No 81, de 27 de novembro de 1997, o seguinte item:
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Código TIPI Descrição do Produto/ IPI-R$ Unidade
Recipiente
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2202.10.00 Refrigerante e Refrescos (*)
Garrafa de plástico não 0,86 24
retornável
12a. Até 260 ml
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(*) vide NC (22.1) da TIPI
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.