O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, DECLARA que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório No 81, de 27 de novembro de 1997, o seguinte item:

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Código TIPI    Descrição do Produto/        IPI-R$   Unidade

                  Recipiente                           

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2202.10.00   Refrigerante e Refrescos (*)

             Garrafa de plástico não         0,86      24

             retornável

             12a. Até 260 ml

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(*) vide NC (22.1) da TIPI