Portaria
SRF
nº 410, de 18 de abril de 2001
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2001, seção , página 3)
Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 164, de 02 de fevereiro de 2010)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.