Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Coget nº 130, de 09 de outubro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/10/1998, seção 1, página 2)  

"Declara os perfis para utilização dos Sistemas LINCE."

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coget nº 65, de 16 de julho de 1999)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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