Aprova modelos de comprovantes de pagamento/agendamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando utilizados aplicativos disponíveis em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 164, de 02 de fevereiro de 2010)