Portaria
MF
nº 391, de 25 de novembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 27/11/2002, seção , página 14)
"Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 215, de 10 de agosto de 2006)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.