Portaria
MF
nº 364, de 31 de outubro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2006, seção , página 7)
Altera a Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.