Portaria MF nº 363, de 02 de julho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 07/07/2009, seção , página 12)  
Retificado
Na Portaria nº 363, de 2 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2009, Seção 1, página 20, onde se lê: PORTARIA Nº 363, DE 2 DE JUNHO DE 2009, leia-se: PORTARIA Nº 363, DE 2 DE JULHO DE 2009.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.