Port. MF nº 350/2004

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2004/2007 e o Decreto nº 5.233, de 6 de outubro de 2004, que estabelece normas para gestão do Plano Plurianual 2004/2007 e de seus programas, e considerando as orientações do Plano de Gestão do Plano Plurianual - PPA 2004/2007, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério da Fazenda com a finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais.

§ 1º O Comitê de Coordenação dos Programas tem as seguintes atribuições:

I - validar e pactuar os planos gerenciais dos programas;

II - atuar de forma pró-ativa e por antecipação na eliminação de restrições à implementação dos programas;

III - definir e priorizar os recursos orçamentários e financeiros dos programas;

IV - monitorar a implementação dos programas e avaliar seus resultados;

V - coordenar, monitorar e avaliar a execução da política setorial, em especial por meio da implementação do conjunto dos programas.

§ 2º O Comitê de Coordenação dos Programas é composto por:

I - Secretário-Executivo, que o coordenará;

II - Secretário-Executivo Adjunto;

III - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração;

IV - Gerentes de Programas; e

V - titulares das demais unidades administrativas vinculadas ao Ministério da Fazenda.

Art. 2º Os programas unissetoriais e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, serão geridos pelos Gerentes de Programas e titulares das unidades administrativas responsáveis especificadas no Anexo I.

Art. 3º Os programas intra-setoriais e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis especificadas no Anexo II.

Art. 4º O programa multissetorial e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, será gerido pelo Gerente de Programa e pelos titulares das unidades administrativas responsáveis especificadas no Anexo III.

Art. 5º As ações componentes de programas multissetoriais, de responsabilidade de outros órgãos, serão geridas pelos titulares das unidades administrativas especificadas no Anexo IV.

Art. 6º Para a gestão dos programas intra-setoriais ficam instituídos os seguintes colegiados:

I - Comitê Gestor do Programa 0781 - Ampliação e Modernização das Instituições Financeiras Oficiais, composto pelo Gerente do Programa e titulares das seguintes unidades administrativas responsáveis pelas ações componentes: Banco do Nordeste do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Ceará S/A, Banco do Estado do Piauí S/A e Banco do Estado de Santa Catarina S/A;

II - Comitê Gestor do Programa 1266 - Gestão da Política Econômica, composto pelo Gerente do Programa e titulares das seguintes unidades administrativas responsáveis pelas ações componentes: Secretaria de Política Econômica e Secretaria de Assuntos Internacionais.

Art. 7º Para a gestão do programa multissetorial, sob responsabilidade deste Ministério, fica instituído o Comitê Gestor do Programa 1209 - Banco para Todos, composto pelo Gerente do Programa e titulares das seguintes unidades administrativas responsáveis pelas ações componentes: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A e BNDES/MDIC.

Art. 8º Os Comitês Gestores dos Programas, especificados nos artigos 6º e 7º, deverão dar cumprimento aos objetivos dos programas, devendo para tanto:

I - monitorar e avaliar o conjunto de suas respectivas ações;

II - gerar sinergia e otimizar o uso dos recursos das ações do programa; III- fazer a gestão de restrições que dificultam a implementação do programa;

IV - monitorar e avaliar os indicadores dos programas.

Art. 9º As atribuições dos Gerentes de Programa são:

I - negociar e articular os recursos para o alcance dos objetivos do programa;

II - monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa;

III - indicar o Gerente Executivo;

IV - buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;

V - gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa;

VI - subsidiar as decisões do Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério da Fazenda;

VII - elaborar o Plano Gerencial do Programa, que incluirá o plano de avaliação; e

VIII - validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.

Art. 10. Os Gerentes de Programas indicarão Gerentes Executivos para apóia-los, no âmbito de suas atribuições.

§ 1º Os Gerentes de Programas devem formalizar a indicação dos Gerentes Executivos mediante cadastramento no SIGPlan.

§ 2º Compete ao Gerente Executivo apoiar a atuação do Gerente do Programa, no âmbito de suas atribuições, devendo para tanto exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Gerente de Programa.

Art. 11. Compete ao Coordenador de Ação:

I - viabilizar a execução e monitoramento de uma ou mais ações do programa;

II - responsabilizar-se pela execução do produto expresso na meta física da ação;

III - utilizar os recursos de forma otimizada, segundo normas e padrões mensuráveis;

IV - gerir as restrições que possam influenciar a execução da ação;

V - estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados;

VI - participar da elaboração do Plano Gerencial do Programa; e

VII - efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações, sob sua responsabilidade, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.

Art.12. Fica designada a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA para exercer as funções de unidade de monitoramento e avaliação com a finalidade de apoiar a elaboração dos planos gerenciais dos programas, o monitoramento e a avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade do Ministério.

Art.13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Programas unisetoriais e respectivas ações, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda

I - Programa 0770 - Administração Tributária e Aduaneira - Unidade responsável: Secretaria da Receita Federal - SRF.

Ações	Unidade responsável
2866 - Ações de Caráter Sigiloso	SRF
2238 - Arrecadação Tributária e Aduaneira	SRF
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes	SRF
2010 - Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados	SRF

2237 - Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira	SRF
2012 - Auxílio-alimentação aos Servidores e Empregados	SRF
2012 - Auxílio-alimentação aos Servidores e Empregados
2011 - Auxílio-transporte aos Servidores e Empregados	SRF
2013 - Funcionamento do Conselho de Contribuintes	SRF
2242 - Remuneração por Serviço de Arrecadação	SRF
2247 - Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex	SRF
2247 - Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex
2248 - Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal	SRF

2272 - Gestão e Administração do Programa	SRF
4641 - Publicidade de Utilidade Pública	SRF

II - Programa 0777 - Capacitação de Servidores Públicos em Finanças Públicas e Áreas Afins -Unidade responsável: Escola de Administração Fazendária - Esaf.

Ações	Unidade responsável
2250 - Seleção e Formação de Rec.Humanos em Finanças Públicas e Áreas Afins	Direção-Geral/Esaf

6227 - Capacitação de Recursos Humanos em Finanças Públicas e Áreas Afins	Direção-Geral/Esaf

3662 - Capacitação para Modernização do Sistema Fiscal Brasileiro	Direção-Geral/Esaf
2272 - Gestão e Administração do Programa	Direção-Geral/Esaf

III - Programa 0778 - Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários -Unidade responsável: Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Ações	Unidade responsável
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes	Superint. Administrativo Financeira/CVM
2010 - Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados	Superint. Administrativo Financeira/CVM
2012 - Auxílio-alimentação aos Servidores e Empregados	Superint. Administrativo Financeira/CVM
2011- Auxílio-transporte aos Servidores e Empregados	Superint. Administrativo Financeira/CVM
4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Superint. Administrativo Financeira/CVM
5091- Capacitação para Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Atuação da CVM junto ao Mercado de Capitais	Superint. Administrativo Financeira/CVM
5089 - Estudos para Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Atuação da CVM junto ao Mercado de Capitais	Superint. Administrativo Financeira/CVM
2204 - Disseminação de Informações e Regulamentação do Mercado de Valores Mobiliários	Superint. Administrativo Financeira/CVM
2203 - Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários	Superint. Administrativo Financeira/CVM
2272 - Gestão e Administração do Programa	Superint. Administrativo Financeira/CVM
2205 - Orientação e Defesa aos Investidores (Prodin)	Superint. Administrativo Financeira/CVM
1068 - Reforma e Ampliação das Instalações da Comissão de Valores Mobiliários	Superint. Administrativo Financeira/CVM
2210 - Sistema Informatizado da Comissão de Valores Mobiliários	Superint. Administrativo Financeira/CVM

IV - Programa 0776 - Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional - Unidade responsável: Banco Central do Brasil - BCB.

Ações	Unidade responsável
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes	Depto. Gestão de Pessoas e Organização/BCB
2010 - Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados	Depto. Gestão de Pessoas e Organização/BCB
2012 - Auxílio-alimentação aos Servidores e Empregados	Depto. Gestão de Pessoas e Organização/BCB
2011- Auxílio-transporte aos Servidores e Empregados	Depto. Gestão de Pessoas e Organização/BCB
3588 - Capacitação para Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Atuação do Bacen junto ao Sistema Financeiro Nacional	Gerência-Executiva de Projetos/BCB
1655 - Construção de Edifício do Banco Central do Brasil em Curitiba - PR	Depto. Recursos Materiais e Patrimônio/BCB
7686 - Construção de Novo Edifício do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro-RJ	Depto. Recursos Materiais e Patrimônio/BCB
0110 - Contribuição à Previdência Privada	Depto. Gestão de Pessoas e Organização/BCB
9674 - Estudo de Medidas para Ampliação do Acesso Popular ao Sistema Financeiro Nacional	Depto. De Normas do Sistema Financeiro/BCB
3593 - Estudos para Aperfeiçoamento dos Instrumentosde Atuação do Bacen junto ao Sistema Financeiro Nacional	Gerência-Executiva de Projetos/ BCB
2272 - Gestão e Administração do Programa	Depto. de Planejamento e Or-çamento/BCB
2091 - Ordenamento do Sistema Financeiro Nacional	Depto. de Organização do Sistema Financeiro/BCB
	Depto. de Organização do Sistema Financeiro/BCB
2099 - Regulamentação do Sistema Financeiro Nacional	Depto. de Normas do Sistema Financeiro/BCB
2089 - Sistema de Informações Banco Central do Brasil - Sisbacen	Depto. de Tecnologia da Informação /BCB
2832 - Supervisão do Sistema Financeiro Nacional	Depto. de Supervisão Indireta/BCB

V - Programa 0779 - Desenvolvimento dos Mercados de Seguro, Previdência ComplementarAberta e Capitalização - Unidade responsável: Superintendência de Seguros Privados - Susep.

Ações	Unidade Responsável
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes	Depto. de Administração e Finanças/ Susep
2010 - Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados	Depto. de Administração e Finanças/ Susep
2012 - Auxílio-alimentação aos Servidores e Empregados	Depto. de Administração e Finanças/ Susep
2011 - Auxílio-transporte aos Servidores e Empregados	Depto. de Administração e Finanças/ Susep
	Depto. de Administração e Finanças/ Susep
4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Depto. de Administração e Finanças/ Susep
0461- Concessão de Empréstimos p/ Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complem.Aberta(Lei nº 10.190/2001-Art.3)	Departamento de Fiscaliza-ção/Susep
2214 - Fiscalização dos Mercados de Seguros, Capitalização e Previdência Complementar Aberta	Depto de Fiscalização/Susep

2272 - Gestão e Administração do Programa	Depto. de Administração e Finanças/ Susep
	Depto. de Administração e Finanças/ Susep
4641 - Publicidade de Utilidade Pública	Susep
2215 - Regulamentação dos Mercados de Seguros, Capitalização e Previdência Complementar Aberta	Secretaria-Geral/Susep

2216 - Sistema Informatizado da Superintendência de Seguros Privados	Secretaria-Geral/Susep

VI - Programa 8010 - Educação Fiscal - Unidade responsável: Escola de Administração Fazendária-Esaf.

Ações	Unidade Responsável
6268 - Formação de Disseminadores da Educação Fiscal	Gerência do Programa de Educação Fiscal/Esaf
6267 - Produção de Material para Disseminação da Educação Fiscal	Gerência do Programa de Educação Fiscal/Esaf

VII - Programa 1171 - Fortalecimento da Administração Fiscal dos Estados - Pnafe - Unidade responsável: Secretaria Executiva - SE.

Ações	Unidade Responsável
1149 - Assistência Técnica para Gestão dos Projetos de	Unid. de Coordenação de Pro-
Modernização Fiscal dos Estados	grama/SE
0015 - Financiamento para Modernização da Adminis-	Unid. de Coordenação de Pro-
tração Fiscal dos Estados	grama/SE

VIII - Programa 1172 - Fortalecimento da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios - Pnafm - Unidade responsável: Secretaria Executiva - SE.

Ações	Unidade Responsável
1151 - Assistência Técnica para Gestão dos Projetos de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	Unid. de Coordenação de Programa/SE
0021 - Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	Unid. de Coordenação de Programa/SE

IX - Programa 5002 - Gerenciamento de Riscos e Prevenção de Perda e Acidentes - Unidade responsável: IRB - Brasil Seguros S.A

Ações	Unidade Responsável
9664 - Avaliação de Sinistros	Diretoria Técn./Gerência de Sinis-tros/IRB
9480 - Inspeções de Cobertura dos Riscos de Propriedade	Diretoria Coml./Gerência Comercial do RJ/IRB

X - Programa 0773 - Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União - Unidade responsável: Secretaria do Tesouro nacional - STN

Ações	Unidade Responsável
1579 - Aperfeiçoamento das Atividades e Mecanismos de Gerenciamento da Dívida Pública	Coord-Geral Controle da Dívida Pública /STN
0556 - Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas	Coord-Geral de Desenv. Institucional /STN
	Coord-Geral de Desenv. Institucional /STN
7688 - Assistência Técnica em Responsabilidade Fiscal	Coord-Geral Oper.Créd.de Estados e Municípios/STN
2077 - Gestão da Dívida Pública	Coord-Geral Controle da Dívida Pública /STN
	Coord-Geral Controle da Dívida Pública /STN
2076 - Gestão de Haveres da União	Coord-Geral de Desenv. Institucional /STN
	Coord-Geral de Desenv. Institucional /STN
2075 - Gestão de Obrigações da União	Coord-Geral de Desenv. Institucional /STN
	Coord-Geral de Desenv. Institucional /STN
2272 - Gestão e Administração do Programa	Coord-Geral de Desenv. Institucional /STN
	Coord-Geral de Desenv. Institucional /STN
2074 - Gestão Financeira e Contábil da União	Coord-Geral de Desenv. Institucional /STN
	Coord-Geral de Desenv. Institucional /STN
3599 - Implantação do Sistema Siafi em Plataforma Gráfica - Siafi Século XXI	Coord-Geral Sistemas e Tecn.de Informação/STN
0403 - Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird	Coord-Geral Resp. Financ. e Haveres Mobilários/STN
0545 - Integralização de Cotas da Agência Multilateral de Garantia ao Investimento - Miga	Coord-Geral Resp. Financ. e Haveres Mobilários/STN
0544 - Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - Aid	Coord-Geral Resp. Financ. e Haveres Mobilários/STN
6490 - Remuneração de Agentes Financeiros pela Gestão de Haveres da União	Coord-Geral Gerenc.de Fundos e Op.Fiscais /STN
2086 - Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi	Coord-Geral Sistemas e Tecn. de Informação/STN
2081 - Sistemas Informatizados da Secretaria do Tesouro Nacional	Coord-Geral Sistemas e Tecn. de Informação/STN

XI - Programa 0780 - Gestão da Política de Regulação de Mercados - Unidade responsável: Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE.

Ações	Unidade Responsável
9849 - Acompanhamento Sistemático de Mercados	SEAE
2069 - Análise dos Reajustes de Preços e Tarifas de Serviços Públicos	SEAE
2272 - Gestão e Administração do Programa	SEAE
2387-Homologação e Acompanhamento de Promoções e Sorteios c/ fins Comerciais	SEAE
2068- Regulação de Atividades Econômicas em Moldes Concorrenciais	SEAE

2084 -Sistema Informatizado da Secretaria de Acompanhamento Econômico	SEAE

XII - Programa 0771 - Gestão das Políticas Monetária, Cambial e de Crédito - Unidade responsável: Banco Central do Brasil - BCB.

Ações	Unidade Responsável
4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação	Depto. Gestão de Pessoas e Organização /BCB
2098 - Formulação e Gerenciamento da Política Monetária, Cambial e de Crédito	Diretoria da Política Econômica /BCB
4641 - Publicidade de Utilidade Pública	Secretaria Executiva/BCB

XIII - Programa 0758 - Produção de Moeda e Documentos de Segurança - Unidade responsável: Casa da Moeda do Brasil - CMB.

Ações	Unidade Responsável
4105 - Manutenção e Adequação da Infra-estrutura Ope-	Asses.de Planej.e Controle Or-
racional	çamentário /CMB
3274 - Modernização do Parque Industrial	Asses.de Planej.e Controle Or-
	çamentário /CMB
9438 - Produção de Cédulas	Asses.de Planej.e Controle Or-
	çamentário /CMB
9441 - Produção de Documentos de Segurança Diversos	Asses.de Planej.e Controle Or-
	çamentário /CMB
9439 - Produção de Moedas	Asses.de Planej.e Controle Or-
	çamentário /CMB
9443 - Produção de Selos Fiscais	Asses.de Planej.e Controle Or-
	çamentário /CMB
9440 - Produção de Selos Postais	Asses.de Planej.e Controle Or-
	çamentário /CMB

XIV - Programa 0775 - Recuperação de Créditos e Defesa da Fazenda Nacional - Unidade responsável: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Ações	Unidade Responsável
2244 - Apuração, Inscrição e Execução da Dívida Ativa	Coord-Geral Administração e
da União	Planejamento /PGFN
2272 - Gestão e Administração do Programa	Coord-Geral Administração e
	Planejamento /PGFN
2243 - Pró-labore de Êxito como Incentivo à Arrecadação	Coord-Geral Administração e
da Dívida Ativa da União	Planejamento /PGFN
2245 - Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda	Coord-Geral Administração e
Nacional	Planejamento /PGFN
2249 -Sistema Informatizado da Procuradoria-Geral da	Coord. de Tecnologia da Infor-
Fazenda Nacional	mação /PGFN

XV - Programa 0751 - Serviço de Tecnologia da Informação - Unidade responsável: Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro

Ações	Unidade Responsável
2213 - Sistemas de Informação e Serviços de Informática em Parceria com o Setor Privado	Serpro

2211 - Soluções de Tecnologia da Informação para o Governo Federal	Serpro

ANEXO II

Programas intra-setoriais e respectivas ações, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda

I - Programa 0781 - Ampliação e Modernização das Instituições Financeiras Oficiais - Unidade responsável: Secretaria Executiva - SE.

Ações	Unidade Responsável
3252 - Instalação de Agências	Vitec - Geati/BB
4106 - Manutenção da Infra-estrutura de Atendimento	Vitec - Geati/BB
3324 - Modernização de Agências	Vitec - Geati/BB
3252 - Instalação de Agências	Ger.Nac.de Orçam./Caixa
4106 - Manutenção da Infra-estrutura de Atendimento	Ger.Nac.de Orçam./Caixa
3252 - Instalação de Agências	Basa
4106 - Manutenção da Infra-estrutura de Atendimento	Basa
3324 - Modernização de Agências	Basa
3252 - Instalação de Agências	Área Suporte Estratégico /BNB
4106 - Manutenção da Infra-estrutura de Atendimento	Área de Logística /BNB
3324 - Modernização de Agências	Área Suporte Estratégico /BNB
4106 - Manutenção da Infra-estrutura de Atendimento	Besc
3324 - Modernização de Agências	BEP
3324 - Modernização de Agências	BEC

II - Programa 1266 - Gestão da Política Econômica - Unidade responsável: Secretaria de Política Econômica - SPE.

Ações	Unidade responsável
2066 - Formulação e Coordenação de Políticas Econômicas	SPE
4479- Assistência Técnica em Assuntos Internacionais	SAIN
2272 - Gestão e Administração do Programa	SPE

ANEXO III

Programa multissetorial e respectivas ações, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda

I - Programa 1209 - Banco para Todos - Unidade responsável: Caixa Econômica Federal - Caixa.

Ações	Unidade Responsável
9705 - Conta Eletrônica (Caixa Aqui)	Ger.Nac.de Segm. Essenc. e Microcrédito/Caixa
	Ger.Nac.de Segm. Essenc. e Microcrédito/Caixa
9706 - Crédito a Microempreendedor de Baixa Renda	Gerência Nacional de Microfi-
	nanças/Caixa
9758 - Concessão de Crédito à População de Baixa Ren-	Gerência de Administração e
da e Informal (BB)	Finanças /BB
9757 - Conta Corrente Especial (BB)	Gerência de Administração e
	Finanças /BB
9863 - Financiamento de Autogestão e Microcrédito	BNDES/MDIC

ANEXO IV

Ações componentes de programas Multissetorias, de responsabilidade de outros órgãos, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda

I - Programa 0352 - Abastecimento Agro-alimentar - Órgão responsável:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.

Ações	Unidade responsável
9489 - Negócios Eletrônicos - Agronegócios-e	Diretoria de Agronegócios /BB
9487 - Negócios com Cooperativas	Diretoria de Agronegócios /BB
9491 - Aval para Venda Antecipada da Produção (Cé-	Diretoria de Agronegócios /BB
dula do Produtor Rural)	Diretoria de Agronegócios /BB
9490 - Comercialização de Produtos Via Mercado de Op-	Diretoria de Agronegócios /BB
ções e Futuro (BB Garantia de Preço)	Diretoria de Agronegócios /BB

II - Programa 0351 - Agricultura Familiar - Pronaf - Órgão responsável:

Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.

Ações	Unidade responsável
9331 - Concessão de Crédito para Agricultores Familiares (Pronaf/FAT)	Área de Microfinanças e Projetos Especiais/ BNB
9331 - Concessão de Crédito para Agricultores Familiares (Pronaf/FAT)	Ger.de Estudos Econômicos e Rel. Institucionais/Basa
9331 - Concessão de Crédito para Agricultores Familiares (Pronaf/FAT)	Diretoria de Agronegócios / BB

III - Programa 1220 - Atenção Hospitalar e Ambulatorial no Sistema Único de Saúde - Órgão responsável: Ministério da Saúde - MS.

Ações	Unidade Responsável
9737 - Financiamento para Modernização Gerencial e Re-	Gerência Nacional de Políticas
equipamento da Rede Hospitalar Conveniada ao Sistema	Sociais/Caixa
Único de Saúde
9738 - Financiamento ao Custeio dos Hospitais Privados	Gerência Nacional de Políticas
e Prestadores de Serviços ao Sistema Único de Saúde	Sociais/Caixa
(CAIXA Hospitais)

IV - Programa 0167 - Brasil Patrimônio Cultural - Órgão responsável:

Ministério da Cultura - MinC.

Ações	Unidade Responsável
9729 - Preservação e Difusão do Patrimônio Histórico,	Gerência Nacional de Relac.Ins-
Artístico e Cultural.	titucional/Caixa
9724 - Preservação e Difusão do Patrimônio Histórico,	Diretoria de Marketing e Comu-
Artístico e Cultural	nicação /BB

V - Programa 1164 - Combate ao Crime Transnacional - Órgão responsável: Ministério da Justiça - MJ.

Ações	Unidade Responsável
4946 - Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro	Coaf

VI - Programa 0103 - Desenvolvimento Centrado na Geração de Emprego Trabalho e Renda - Órgão responsável: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Ações	Unidade Responsável
9036 - Concessão de Crédito a Micro e Pequenos Em-	Área de Negócios/BNB
preendedores Urbanos
9037 - Concessão de Crédito a Mini e Pequenos Pro-	Área de Negócios/BNB
dutores Rurais (Proger Rural FAT)
9035 - Concessão de Crédito a Cooperativas e Associa-	Ger.Nac.de Prods.de Invest. c/
ções de Produção	Recursos Externos/Caixa
9036 - Concessão de Crédito a Micro e Pequenos Em-	Ger.Nac.de Prods.de Invest. c/
preendedores Urbanos	Recursos Externos/Caixa
9036 - Concessão de Crédito a Micro e Pequenos Em-	Diretoria de Micro e Pequenas
preendedores Urbanos (Proger Urbano)	Empresas /BB
9037 - Concessão de Crédito a Mini e Pequenos Pro-	Diretoria de Agronegócios / BB
dutores Rurais (Proger Rural FAT)	Diretoria de Agronegócios / BB
9726 - Concessão de Crédito a Empresas da Área de	Diretoria de Micro e Pequenas
Turismo	Empresas /BB

VII - Programa 1225 - Desenvolvimento da Agricultura Orgânica -Órgão responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Ações	Unidade Responsável
9336 - Financiamento para Produção sem Uso de Agro-	Diretoria de Agronegócios / BB
tóxicos	Diretoria de Agronegócios / BB

VIII - Programa 1112 - Difusão e Popularização da Ciência - Órgão responsável: Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT

Ações	Unidade Responsável
9719 - Difusão de Inovações Tecnológicas em Desen-	Ger.Nac.de Prest.Serv. em De-
volvimento Urbano	senv. Urbano/Caixa

IX - Programa 0360 - Gestão da Política Agropecuária - Órgão responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Ações	Unidade Responsável
9340 - Concessão de Crédito Rural	Diretoria de Agronegócios / BB
9340 - Concessão de Crédito Rural	Área de Negócios/BNB

X - Programa 0796 - Informações Estatísticas e Geocientífica - Órgão responsável:

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP.

Ações	Unidade Responsável
9464 - Informação sobre Índices da Construção Civil	Ger.Nac. Gestão de Normas e Padrão de Engenharia e Trabalho Social/Caixa

XI -Programa 1025 - Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - Promeso - Órgão responsável: Ministério da Integração Nacional.

Ações	Unidade Responsável
9387-Financiamento ao Desenvolvimento Científico e	Ger.de Estudos Econômicos e
Tecnológico Regional na Amazônia	Rel. Institucionais/Basa
9386 - Financiamento ao Desenvolvimento Científico e	Escrit.Técn.de Estudos Eco-
Tecnológico Regional do Nordeste	nôm.do NE/BNB

XII - Programa 0500 - Nacional de Ecoturismo - Órgão responsável:

Ministério do Meio Ambiente - MMA.

Ações	Unidade Responsável
9389 - Financiamento de Projetos de Desenvolvimento	Ger.de Estudos Econômicos e
do Ecoturismo na Amazônia	Rel. Institucionais/Basa

XIII - Programa 0365 - Minimização de Riscos do Agronegócio - Órgão responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Ações	Unidade responsável
0026 - Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro	Diretoria Técnica / Gerência de
Rural	Seguros de Governo/IRB

XIV - Programa 0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais - Órgão responsável: Ministério das Relações Exteriores - MRE.

Ações	Unidade responsável
0368 - Contribuição ao Grupo de Ação Financeira contra	Coaf
a Lavagem de Dinheiro - GAFI/FATF
0366 -Contribuição ao Grupo de Ação Financeira da	Coaf
América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro
0406 -Contribuição ao Grupo dos Países em Desenvol-vimento - G24	STN
0099 - Contribuição ao Centro de Estudos Monetários Latino-Americano - CEMLA	Depto. da Dívida Externa e de Rel. Internacionais/BCB
0091 - Contribuição ao Conselho Internacional de Museus	Secretaria de Relações Institu-
- ICOM	cionais/BCB
0100 - Contribuição ao Instituto Internacional de Finanças - IIF	Depto. da Dívida Externa e de Rel. Internacionais/BCB
0103 - Contribuição à Organização Internacional das Co-missões de Valores - OICV	CVM
0105 - Contribuição à Associação de Supervisores de Se-	Susep
guros Lusofonos - ASSEL
0104 -Contribuição à Associação dos Superintendentes de Seguros da América Latina - ASSAL	Susep
0106 - Contribuição à Associação Internacional de Su-pervisores de Seguros - IAIS	Susep
0376 -Contribuição à Associação Ibero-Americana de	SRF
Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa - AIT
0344 - Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA	SRF
0370 -Contribuição ao Centro Interamericano de Ad-	SRF
ministração Tributária - CIAT
0372 - Contribuição ao Escritório Internacional de Do-	SRF
cumentação Fiscal - IBFD

XV - Programa 0695-Defesa Econômica e da Concorrência - Órgão responsável:Ministério da Justiça-MJ.

Ações	Unidade responsável
4562 - Instrução e Análise de Atos de Concentração e	SEAE
Processos Administrativos

XVI - Programa 0412 - Desenvolvimento do Comércio Exterior - Órgão responsável: Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior - MDIC.

Ações	Unidade responsável
9373 - Financiamento às Empresas Exportadoras Nordes-	Área Opç.Financ., Internac. e
tinas	Corporativas/BNB
9846 - Financiamento a Micro, Pequenas e Médias Em-	Ger.Nac.de Prods.de Invest. c/
presas para Exportação	Recursos Externos/Caixa
9364 - Capacitação para Empresários Exportadores	Diretoria de Comércio Exterior
	/BB
9374 - Financiamento à Exportação - ACC/CE	Diretoria Internacional /BB
0027 - Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas	SAIN
Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº
9.818/99)
6383 -Remuneração de Agentes pela Recuperação de Ha-	SAIN
veres e Operacionalização do Seguro de Crédito à Ex-
portação

XVII - Programa 0419 - Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte - Órgão responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.

Ações	Unidade responsável
9509 - Assessoria Empresarial aos Microempreendedores	Área de Microfinanças e Proje-
	tos Especiais/BNB
9510 - Financiamento ao Micronegócio	Área de Microfinanças e Proje-
	tos Especiais/BNB
9366 - Financiamento a Micro e Pequenas Empresas (Cai-	Ger.Nac.Prods.de Emprést. Pes-
xa-Capital de Giro)	soa Jurídica/Caixa
9772 - Financiamento a Micro e Pequenas Empresas (Cai-	Ger.Nac.de Prods.de Invest. c/
xa-Investimentos)	Recursos Externos/Caixa
9367 - Financiamento a Micro e Pequenas Empresas	Diretoria de Micro e Pequenas
(BB-Capital de Giro)	Empresas/BB
9365 - Financiamento a Micro e Pequenas Empresas	Diretoria de Micro e Pequenas
(BB-Investimentos)	Empresas/BB

XVIII - Programa 1321 - Financiamento Imobiliário Habitacional - Órgão responsável: Ministério das Cidades - MCid.

Ações	Unidade responsável
9517 - Antecipação de Recebíveis Imobiliários (Cons-	Ger.Nac.Prods.de Emprést. Pes-
trugiro)	soa Jurídica/Caixa
9515 - Financiamento Imobiliário	Ger.Nacional de Crédito Imobi-
	liário/Caixa
9516 - Financiamento para Compra de Material de Cons-	Ger.Nac.Prods.de Emprést. Pes-
trução (Construcard)	soa Física/Caixa

XIX - Programa 0812 - Competitividade das Cadeias Produtivas - Órgão responsável: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.

Ações	Unidade responsável
9725 - Financiamento de Longo Prazo para Cadeias Pro-	Diretoria Comercial/BB
dutivas do País