Ato Declaratório Coana nº 117, de 18 de novembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 19/11/2002, seção 1, página 63)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento desportivo " Fórmula Nissan Word Series V6 - 2002" , a se realizar nos dias 24/11/2002, em Curitiba-PR, e 1º/12/2002, em São Paulo-SP.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ERNANI ARGOLO CHECCUCCI FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.