Ato Declaratório
SRF
nº 115, de 07 de agosto de 1998
(Publicado(a) no DOU de 10/08/1998, seção , página 1)
"Declara alfandegado a título temporário o recinto que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, à vista do que consta do Processo MF No 10880.012752/98-31, declara:
Alfandegadas, como unidade de entreposto aduaneiro, a título temporário, as dependências do Pavilhão de Exposições do Expo Center Norte, em São Paulo-SP, para a realização da GLASS SOUTH AMERICA'98 - 3a Exposição Internacional sobre Vidros e Tecnologias na Fabricação, Transformação, Aplicação e Utilização do Vidro, no período de 17/10/98 a 20/12/98, tendo como promotora a empresa Miller Freeman do Brasil Ltda., CGC/MF No 00.627.805/0001-60.
2. O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da IRF/SÃO PAULO, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.