Portaria
MF
nº 326, de 04 de dezembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 07/12/1998, seção , página 5)
Dá nova redação ao art. 1o da Portaria No 318, de 2 de dezembro de 1997, e altera o seu anexo.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9o, parágrafo único, da Medida Provisória No 1.699-41, de 27 de outubro de 1998, resolve:
Art. 1o O art. 1o da Portaria 318/MF, de 2 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o As remessas, para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial, dos débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, vencidos nos exercícios de 1993 a 1997, e não pagos, e o respectivo ajuizamento das execuções fiscais serão feitos até 31 de dezembro de 1999, na forma, condições e datas-limite estabelecidas nesta Portaria."
Art. 2o Fica alterado o cronograma anexo à Portaria No 318/MF, de 1997, na forma constante do anexo.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO SAMPAIO MALAN
ANEXO
CRONOGRAMA DE ENCAMINHAMENTO DOS DEBITOS PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA E COBRANCA JUDICIAL ----------------------------------------------------------- HIPOTESE ACAO DATA-LIMITE RESPONSAVEL ----------------------------------------------------------- 1a REMESSA: 1. debitos relativos a impostos e a con- I - as Unida- 15.11.95 SRF tribuicao sobre o des da PGFN, (CUMPRIDO) SERPRO lucro, constantes para inscri- de declaracoes cao como Di- (DCTF, IRPJ e IRPF) vida Ativa da apresentadas, ou a Uniao; creditos constitui- dos em 1991. II - ajuiza- 16.02.96 PGFN mento das e- (CUMPRIDO) xecucoes fis- cais. ----------------------------------------------------------- 2a REMESSA: 2. debitos relativos a processos de lan- I - as unida- 31.01.96 SRF camento de oficio des da PGFN; (CUMPRIDO) SERPRO (PROFISC) e de par- celamentos nao cum- II - ajuiza- 15.05.96 PGFN pridos (SIPADE). mento para (CUMPRIDO) cobranca ju- dicial. ----------------------------------------------------------- 3a REMESSA: 3. todos os proces- sos, totalizados I - as unida- 31.07.96 SRF por contribuinte, de da PGFN; (CUMPRIDO) SERPRO exceto os de domici- liados na 8a Regiao II - ajuiza- 31.10.96 PGFN Fiscal (Sao Paulo), mento das e- (CUMPRIDO) cujos debitos tenham xecucoes fis- vencido em 1992 e: cais; a) sejam de valor III - as uni- 30.08.96 SRF superior a 1.000 dades da PGFN; (CUMPRIDO) SERPRO UFIR; IV - inscri- 31.12.96 PGFN b) sejam de valor cao em divida (CUMPRIDO) superior a 60 e i- ativa da uniao. gual ou inferior a 1.000 UFIR. ----------------------------------------------------------- 4a REMESSA: 4. todos os proces- sos com debitos ven- I - as unida- 30.09.96 SRF cidos em 1992, rela- des da PGFN; (CUMPRIDO) SERPRO tivos a contribuin- tes domiciliados na II - ajuiza- 30.11.96 PGFN 8a Regiao Fiscal mento das exe- (CUMPRIDO) (Sao Paulo), de va- cucoes fiscais; lor superior a: III - as uni- 29.10.96 SRF a) 1.000 UFIR; dades da PGFN; (CUMPRIDO) SERPRO b) 60 e igual ou in- IV - inscricao 31.12.96 PGFN ferior a 1.000 UFIR. em divida ati- (CUMPRIDO) va. ----------------------------------------------------------- 5a REMESSA: Todos os processos restantes, com debi- I - encaminha- 15.10.97 SRF tos relativos a 1993, mento as uni- (CUMPRIDO) SERPRO de valor superior a dades da PGFN; R$ 1.000 (mil reais). II - ajuizamen- 31.12.97 PGFN to das execu- coes fiscais. ----------------------------------------------------------- 6a REMESSA: Todos os processos, inclusive os de ITR I - encaminha- 20.12.98 SRF e de pessoas fisicas, mento, as uni- (EM FASE DE SERPRO com debitos de 1994, dades da PGFN, CUMPRIMENTO) de valor superior a em lotes quin- R$ 1.000,00 (mil re- zenais de ais) e os de valor 45.000; inferior mas que, conjuntamente com os II - ajuizamen- 20.12.98 PGFN de outros exercicios to das execu- (EM FASE DE ultrapassem esse va- coes fiscais. CUMPRIMENTO) lor. ----------------------------------------------------------- 7a REMESSA: Processos com debi- tos relativos aos e- I - encaminha- 31.10.99 SRF xercicios de 1995 a mento as uni- SERPRO 1997, de valor iso- dades da PGFN, lado ou conjunto su- em lotes de perior a R$ 1.000,00 45.000, a cada (mil reais), por con- quinzena; tribuinte. II - ajuizamen- 20.12.99 PGFN to das execu- coes fiscais; III - Encerra- 31.12.99 SRF/PGFN mento. -----------------------------------------------------------
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.