Ato Declaratório SRF nº 113, de 07 de agosto de 1998
(Publicado(a) no DOU de 10/08/1998, seção , página 1)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara alfandegada a título temporário o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, à vista do que consta do Processo MF No 10880.016918/98-34, declara:
1. Alfandegadas, como unidade de entreposto aduaneiro, a título temporário, as dependências do Pavilhão de Exposições do Centro Têxtil Internacional, em São Paulo-SP, para a realização da ABTA TRADE SHOW BRASIL'98 - 2a Feira Internacional da TV por Assinatura, vinculada ao 2o Congresso Internacional da TV por Assinatura, no período de 22/08/98 a 24/10/98, tendo como promotora a Rio Promoções e Empreendimentos Ltda., CGC/MF No 28.875.763/001-03.
2. O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da IRF/SÃO PAULO, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.