Ato Declaratório
SRF
nº 111, de 31 de julho de 1998
(Publicado(a) no DOU de 04/08/1998, seção , página 31)
"Prorroga o prazo de alfandegamento concedido ao recinto que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 5o do Decreto No 1.912, de 21/05/96, e tendo em vista o que consta do processo No 10289.005122/92-71, declara:
1. Fica prorrogado, até 30 de março de 1999, o alfandegamento concedido pelo Ato Declaratório SRF No 59, de 13 de maio de 1993, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF No 51, de 11 de novembro de 1996, No 001, de 2 de janeiro de 1997, No 007, de 30 de janeiro de 1997, No 12, de 28 de fevereiro de 1997, No 19, de 18 de abril de 1997, No 28, de 2 de junho de 1997, No 41, de 11 de julho de 1997, No 54, de 12 de setembro de 1997, No 068, de 31 de outubro de 1997, No 19, de 27 de fevereiro de 1998, e No 53, de 19 de maio de 1998, do recinto de uso público do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus - EIZOF, instalado em imóvel localizado no Porto de Manaus, administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, empresa inscrita no CGC/MF No 04.407.029/0001-43, objeto do Contrato de Arrendamento No 22/94, celebrado entre a SUFRAMA e a Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, por intermédio da Administração do Porto de Manaus.
2. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.