Portaria
MF
nº 311, de 30 de setembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2002, seção , página 6)
Acrescenta o art. 237-A ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.