Portaria
PGFN
nº 289, de 28 de abril de 1994
(Publicado(a) no DOU de 06/05/1994, seção 1, página 6755)
"Dispõe sobre as condições de parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 575, de 05 de outubro de 1995)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.