Portaria MF nº 284, de 22 de julho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 26/07/1999, seção , página 3)  

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de l998.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.