Port. MF nº 283/2009

Portaria MF nº 283, de 12 de agosto de 2009

(Publicado(a) no DOU de 13/08/2009, seção , página 158)

Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GESTÃO DO MACROPROCESSO DO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

Da Finalidade

Art. 1º O Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT tem por finalidade estabelecer as diretrizes e coordenar a atuação dos órgãos envolvidos na concepção, execução e controle dos projetos integradores do macroprocesso do crédito tributário, nos termos da Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único. Os projetos integradores do macroprocesso do crédito tributário comporão programa a ser aprovado pelo CMCT.

CAPÍTULO II

Da Composição

Seção I

Dos Membros

Art. 2º O CMCT será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidade:

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

II - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

III - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF;

IV - Escola de Administração Fazendária - ESAF; e

V - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

§ 1º O CMCT será coordenado pelo representante da RFB.

§ 2º Os representantes e respectivos suplentes do CMCT serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e da entidade representados e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda para mandato pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos.

§ 3º Durante o mandato, os representantes titulares e os suplentes poderão ter a substituição solicitada pelo órgão que representam.

Seção II

Da Secretaria-Executiva

Art. 3º O CMTC contará com uma Secretaria-Executiva do Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - SE, para exercer atividades necessárias ao desempenho de suas competências, que funcionará no âmbito da RFB e contará com o apoio institucional e técnico-administrativo provido pelos órgãos e entidade indicados no art. 2º.

§ 1º O Secretário-Executivo e demais componentes da SE serão indicados entre servidores lotados nos órgãos e na entidade representados no CMCT.

§ 2º As atividades desenvolvidas no âmbito da SE serão realizadas pelos servidores indicados para sua composição, sem prejuízo das demais funções no âmbito dos órgãos e da entidade em que se achem em exercício.

Seção III

Dos Grupos de Trabalho

Art. 4º O CMCT poderá instituir grupos de trabalho para execução de suas deliberações. Parágrafo único. A portaria de instituição dos grupos de trabalho estabelecerá os objetivos específicos, a sua composição e o prazo de duração dos trabalhos.

CAPÍTULO III

Das Competências

Seção I

Das Competências do CMCT

Art. 5º Compete ao CMCT:

I - definir diretrizes, acompanhar o planejamento, a execução e o controle de cronogramas dos projetos integradores do Programa do Macroprocesso do Crédito Tributário (PMCT);

II - atuar na solução de conflitos na execução das atividades entre os órgãos envolvidos;

III - promover a integração das áreas operacionais relacionadas aos projetos integradores;

IV - instituir e monitorar as atividades dos grupos de trabalho;

V - apoiar os grupos de trabalho e os gerentes dos projetos, quando identificarem questões críticas a serem encaminhadas aos órgãos e à entidade representados no Comitê;

VI - assegurar o apoio permanente aos gestores dos órgãos e da entidade, aos gerentes dos projetos e aos grupos de trabalho constituídos;

VII - analisar e decidir sobre a viabilidade das propostas de novos projetos integradores do macroprocesso do crédito tributário;

VIII - elaborar recomendações e subsídios para a tomada de decisão pela direção dos órgãos e da entidade relacionados;

IX - elaborar e apresentar, mensalmente, à direção dos órgãos e da entidade representados no CMCT e à Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, relatório sobre a evolução do PMCT; X - definir os projetos que comporão o PMCT;

XI - estabelecer prioridades de execução entre os projetos integradores do PMCT que sejam concorrentes na utilização de recursos; e

XII - monitorar o cumprimento dos cronogramas dos projetos integradores do PMCT.

Art. 6º Compete ao Coordenador do CMCT convocar e presidir as reuniões, bem como coordenar e supervisionar os trabalhos.

Seção II

Das Competências da Secretaria-Executiva

Art. 7º Compete à SE:

I - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMCT;

II - prestar assistência direta à Coordenação do CMCT;

III - preparar as pautas e os cronogramas e indicar os locais das reuniões, assim como enviá-los aos componentes do CMCT;

IV - organizar e acompanhar a implementação das deliberações;

V - auxiliar no monitoramento das atividades dos grupos de trabalho e no acompanhamento dos projetos;

VI - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CMCT.

Art. 8º Compete ao Secretário-Executivo dirigir, coordenar, controlar e fazer executar as atividades da SE, observadas as diretrizes do CMCT.

CAPÍTULOIV

Dos Trabalhos

Seção I

Das Reuniões

Art. 9º As Reuniões do CMCT serão:

I - ordinárias, com periodicidade quinzenal, e serão convocadas pelo Coordenador do CMCT; ou

II - extraordinárias, convocadas pelo Coordenador do CMCT, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer membro do Comitê, desde que devidamente justificada a sua necessidade.

§ 1º O quorum mínimo para a realização das reuniões será de 4/5 (quatro quintos) dos representantes dos órgãos e da entidade que compõem o CMCT, sendo que, necessariamente, deverá estar presente o Coordenador.

§ 2º O Coordenador ou qualquer membro do CMCT poderá convidar, para participar das reuniões, terceiros que possam contribuir para o esclarecimento das matérias a serem apreciadas.

§ 3º O convite deverá ser previamente comunicado à SE, e especificar que o convidado participará apenas da discussão da matéria para a qual foi solicitada a sua presença.

§ 4º O Coordenador ou qualquer membro do CMCT poderá se fazer acompanhar por um assessor.

Art. 10. A pauta das reuniões será organizada pela SE com base nas matérias propostas:

I - pelo Coordenador do CMCT;

II - pelos demais membros do CMCT;

III - pelos coordenadores dos projetos integradores do PMCT; ou

IV - pelos Coordenadores dos grupos de trabalho instituídos na forma do art. 4º.

§ 1º As propostas de que trata o caput deverão ser encaminhadas à SE, por meio eletrônico, com antecedência mínima de 9 (nove) dias do evento, e serão submetidas à aprovação do Coordenador do CMCT.

§ 2º A SE deverá encaminhar a pauta das reuniões até o último dia útil da semana anterior ao evento.

§ 3º A não inclusão, na pauta, de qualquer matéria proposta, deverá ser justificada ao proponente.

Art. 11. As reuniões obedecerão aos seguintes procedimentos:

I - verificação de quorum mínimo;

II - aprovação da ata da reunião anterior;

III - análise das matérias sujeitas à votação; e

IV - análise das demais matérias.

§ 1º Para os efeitos dos incisos III e IV do caput:

I - o Coordenador dará a palavra ao componente do CMCT que encaminhou a matéria a ser discutida ou à pessoa convidada a esclarecê-la, que a relatará;

II - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão; e

III - encerrada a discussão, o Coordenador encaminhará a votação, se for o caso.

§ 2º As votações serão realizadas por processo nominal e aberto.

Seção II

Das Deliberações

Art. 12. As deliberações do CMCT serão tomadas por maioria dos seus integrantes presentes à reunião, observado o quorum mínimo. Parágrafo único. As deliberações de caráter estratégico serão submetidas à validação de cada um dos dirigentes máximos dos órgãos integrantes do Comitê.

Art. 13. As deliberações do CMCT serão qualificadas e numeradas sequencialmente como:

I - Resoluções, quando determinarem procedimentos a serem adotados pela SE, pelas equipes que desenvolvem os projetos do PMCT ou pelos grupos de trabalho;

II - Recomendações, quando estabelecerem orientações a serem seguidas pelas administrações dos órgãos integrantes do CMCT;

III - Comunicados, quando informarem as atividades e eventos relacionados ao CMCT; ou

IV - Portarias, quando instituírem grupos de trabalho, mediante indicação dos órgãos e da entidade representados no CMCT.

Seção III

Do Acompanhamento dos Projetos do PMCT

Art. 14. Para efeitos do disposto nos incisos I e IX do art. 5º, os Coordenadores de projetos ou de grupos de trabalho deverão encaminhar à SE relatórios mensais sobre os projetos ou atividades que coordenam, contendo, dentre outras que se fizerem necessárias, as seguintes informações:

I - estágio atual dos trabalhos;

II - previsão de recursos materiais e humanos necessários para o desenvolvimento dos serviços nos prazos previstos;

III - havendo atraso no cronograma, indicação das ocorrências geradoras desse atraso; e

IV - no caso do inciso III, propostas para sanar as ocorrências geradoras de atraso.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 15. As despesas de deslocamento e diárias dos membros do CMCT e dos grupos de trabalho serão custeadas pelos respectivos órgãos e entidade de origem dos servidores, assim como as despesas de deslocamento e diárias de eventuais colaboradores previstos no § 2º do art. 9º deverão ser custeadas pelo órgão ou entidade representado no CMCT que solicitou a participação.

Art. 16. A participação no CMCT, inclusive na SE, não será remunerada e será considerada serviço público relevante.

Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito do CMCT.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.