Portaria MF nº 283, de 12 de agosto de 2009
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2009, seção , página 158)  

Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 281, de 16 de dezembro de 2010)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.