Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1269, de 02 de junho de 2010)