Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 283, de 19 de fevereiro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2008, seção , página 17)  

Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1269, de 02 de junho de 2010)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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