Portaria MF nº 281, de 16 de dezembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2010, seção , página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

No Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2010, Seção 1, pagina 67, onde se lê: "Portaria nº 2 de 16 de dezembro de 2010" leia-se: "Portaria nº 281 de 16 de Dezembro de 2010"
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.