Port. MF nº 277/2004

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Medida Provisória nº 193, de 24 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as seguintes informações, por mês de competência, relativas aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizarem operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3º, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996:

I - valor das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3º, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87, de 1996;

II - valor do total das operações e prestações;

III - valor dos créditos de ICMS;

IV - o valor das transferências de saldo credor;

V - saldo credor acumulado registrado no final do mês de competência;

§ 1º As informações deverão ser encaminhadas à Secretaria do Tesouro Nacional em arquivo magnético gravado em disquete de 3 ½ ou "compact disc", identificado por etiqueta em que conste o nome do arquivo ou dos arquivos nele contidos e acompanhado do respectivo ofício de remessa.

§ 2º O arquivo magnético deverá observar o seguinte formato:

I - o nome do arquivo magnético deverá ser composto pela sigla da Unidade da Federação seguida de hífen e de quatro dígitos indicativos do ano e dois dígitos indicativos do mês de competência a que se referem as informações (UF-AAAAMM).

II - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros	Observações
01	1º registro
02	demais registros: informações de cada estabelecimento exportador

III - o tamanho de cada registro será de 190 bytes, acrescidos de quebra de linha - CR/LF (carriage return/line feed) - ao final de cada registro, observando organização seqüencial e codificação ASCII;

IV - o Registro Tipo 01 - Totalizador da Unidade Federada - será assim composto:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do registro	01	02	1	2	N
02	UF	Sigla da Unidade da Federação de localização do estabelecimento ex-portador	02	3	4	X
03	Ano/mês	Ano e mês de competência ao qual se referem as informações	06	5	10	N
04	Total das exportações	Valor total das operações e prestações de exportação dos estabelecimentos exportadores	13	11	23	N
05	Total das operações e prestações	Valor total das operações e prestações dos estabelecimentos exportadores	13	24	36	N
06	Total dos créditos de ICMS	Valor total dos créditos de ICMS dos estabelecimentos exportadores	13	37	49
07	Total dos saldos credores do ICMS	Valor total dos saldos credores dos estabelecimentos exportadores	13	50	62	N
08	Transferências de saldo credor	Valor total dos créditos acumulados que os estabelecimentos exportadores transferiram no mês de competência	13	63	75	N
09	Quantidade de registros tipo 02	Quantidade de registros tipo 02 referentes ao mês de competência	4	76	79	N
10	Observações	Informações complementares	109	80	190	X

V - o Registro Tipo 02 - Informações dos Estabelecimentos Exportadores - será assim composto:

No		Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01		Tipo do registro	02	02	1	2	N
02		UF	Sigla da Unidade da Federação de localização do estabelecimento exportador	02	3	4	X
03		Ano/mês	Anos e mês de competência ao qual se referem as informações	06	5	10	N
04		CNPJ	CNPJ do estabelecimento exportador	14	11	24	N
05		Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	25	38	X
06		Exportações	Valor das operações e prestações de exportação do estabelecimento exportador	13	39	51	N
07	Operações e Prestações		Valor total das operações e prestações do estabelecimento exportador	13	52	64	N
08	Créditos de ICMS		Valor total dos créditos dos ICMS do estabelecimento exportador	13	65	77	N
09	Saldo credor do ICMS		Valor do saldo credor total apurado pelo estabelecimento exportador no mês de competência	13	78	90	N
10	Transferências de saldo credor		Valor de créditos acumulados que o estabelecimento exportador transferiu no mês de competência	13	91	103	N
11	Observações		Informações complementares	87	104	190	X

VI - o formato dos campos será:

a) numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

b) alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

VII - preenchimentos dos campos:

a) numérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros, sendo que o campo ano/mês de competência deverá ser expresso no formato "AAAAMM".

b) alfanumérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com espaços em brancos.

§ 3º Considera-se mês de competência, para efeito desta Portaria, o mês da ocorrência das respectivas operações e prestações.

§ 4º As informações prestadas deverão ser preferencialmente coletadas a partir das guias de informação dos contribuintes do ICMS.

Art. 2º As informações a serem prestadas pelas Unidades da Federação deverão observar o seguinte:

I - a primeira informação deverá abranger, de forma individualizada, os meses de janeiro a setembro de 2004 e ser encaminhada até o dia 22 de novembro de 2004;

II - as próximas informações referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004 deverão ser encaminhadas até o dia 15, respectivamente, de dezembro de 2004 e de janeiro e fevereiro de 2005.

Art. 3º A não prestação das informações de que trata esta Portaria implicará a suspensão da remessa dos recursos de que trata a Medida Provisória nº 193, de 24 de junho de 2004.

Parágrafo único. A regularização da prestação das informações permitirá o recebimento dos recursos no mês imediatamente posterior, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 193, de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO