Portaria
MF
nº 271, de 12 de agosto de 2005
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2005, seção , página 19)
" Dispõe sobre as atribuições e competências do Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.