Ato Declaratório
Cosit
nº 103, de 15 de julho de 1993
(Publicado(a) no DOU de 19/07/1993, seção 1, página 10016)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 32, de 12 de junho de 2003)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.