Portaria
SRF
nº 259, de 13 de março de 2006
(Publicado(a) no DOU de 14/03/2006, seção , página 27)
Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.