Ato Declaratório
Coana
nº 98, de 27 de novembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 02/12/1998, seção 1, página 60)
"Declara os perfis de acesso para utilização do RENAVAM."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 12, de 04 de março de 1999)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.