Portaria Conjunta
PGFN
/ SRF
nº 244, de 24 de abril de 1996
(Publicado(a) no DOU de 29/04/1996, seção 1, página 7261)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
onde se lê... O PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,
leia-se... O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Art. 12... onde se lê...na forma do § 1º do art. 14,
leia-se...na forma do § 1º do art. 10.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.