Portaria Conjunta
PGFN
/ SRF
nº 244, de 24 de abril de 1996
(Publicado(a) no DOU de 29/04/1996, seção 1, página 7261)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 582, de 02 de dezembro de 1997)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.