Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 244, de 24 de abril de 1996
(Publicado(a) no DOU de 29/04/1996, seção 1, página 7261)  
Multivigente Vigente Original Relacional

O ato não possui ementa. Ver íntegra

(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 582, de 02 de dezembro de 1997)
onde se lê... O PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,
leia-se... O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL swap_horiz
Art. 12... onde se lê...na forma do § 1º do art. 14,
leia-se...na forma do § 1º do art. 10. swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.